Aprovada no ano passado pelos senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 recebeu parecer pela aprovação, já lido pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). A PEC veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Divergências
O assunto causa polêmica entre os integrantes da CCJ. Um dos principais opositores à matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a PEC levará à extinção de pequenos partidos, por estabelecer regras para seu funcionamento parlamentar. “Ela vai significar a extinção de nada menos que 17 legendas”, lamentou.

Por outro lado, o relator Betinho Gomes argumentou que a PEC não proíbe a formação de partidos. “A proposta traz regras que deixam claro que partidos, para terem acesso a recurso público e a funcionamento parlamentar precisam de voto. Isso não impede o pluralismo partidário.”