A análise na CCJC ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recomendou a aprovação.

O texto foi aprovado sem dois trechos apontados como inconstitucionais pelo relator por atribuir funções ao Conselho Federal de Estatística, violando assim o princípio da separação entre os Poderes. “Os conselhos de fiscalização de profissões, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, são considerados autarquias públicas, sendo parte da administração pública federal indireta”, explicou Moreira.

Projetos apensados
Na mesma votação, também foram aprovados os PLs 4219/04 e 8293/14, que tramitam em conjunto com a proposta de Joaquim Francisco e tratam do mesmo assunto.

Por outro lado, foi rejeitado o PL 5655/05, que também tramita apensado. A proposta foi considerada inconstitucional por determinar a ampla divulgação na internet de dados coletados em pesquisas. A Constituição, lembrou Alceu Moreira, garante o direito à privacidade.

Tramitação
As propostas seguirão para análise do Plenário. Anteriormente, os textos receberam pareceres divergentes nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A Comissão de Trabalho, por exemplo, aprovou o PL 5655/05 e rejeitou os outros. Já a de Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou todas as propostas.

Fonte: Câmara Notícias