A proposta também permite ao governo federal decidir sobre o equilíbrio financeiro de dívidas de outros países-membros do FMI. O projeto é de autoria do próprio Poder Executivo. 

Como foi considerada inconstitucional, a proposta e o texto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores serão arquivados. Cabe recurso da decisão para o Plenário.

O relator, deputado Marcelo Aro (PHS-MG), destacou que a Constituição é clara ao exigir aval do Congresso para medidas internacionais que acarretem compromissos financeiros. Não seria possível, segundo ele, dar “plenos poderes” sobre o assunto para o Executivo.

“O projeto pretende, a respeito dos recursos do País em contas do Fundo Monetário Internacional, transferir ao Poder Executivo a competência exclusiva do Congresso Nacional de deliberar sobre o assunto”, afirmou.