A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A PEC será analisada por comissão especial antes de seguir para votação no Plenário.

O autor da PEC, deputado Arthur Lira (PP-AL), espera que a proposta facilite a aquisição de imóveis por pessoas de baixa renda e acelere o recebimento de valores de precatórios. “Em muitos casos, o credor morre sem ver realizado o seu direito”, lamenta. “Em outros casos, os valores dos precatórios são pagos em parcelas, diminuindo a utilidade desse crédito para o seu beneficiário.”

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento obedece a ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez.

As dívidas judiciais, que atingem quase todos municípios e estados brasileiros, e devem ser pagas por meio de precatórios alcançam atualmente R$ 140 bilhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: CÂMARA NOTÍCIAS