Na CCJc, a análise limitou-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos da proposta. O relator, deputado Alberto Filho (PMDB-MA), recomendou a aprovação da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Medição continuada
Além do novo prazo de interrupção tolerável, o texto aprovado determina que ele seja contado “continuamente”, a partir do instante em que o consumidor comunicar à prestadora do serviço de distribuição a ocorrência da interrupção. O texto original não previa a continuidade da medição.

A proposta também prevê que a determinação só valha para as empresas que integram o Sistema Interligado Nacional – restrição que não havia no projeto original.

Pelo relatório aprovado, quando a falha que interromper o fornecimento tiver ocorrido em sistema elétrico fora da área de responsabilidade das empresas, a contagem do prazo para restabelecimento do fornecimento deverá ocorrer a partir do instante em que cessar a causa da interrupção.

Responsabilidade 
Uma última mudança no projeto, na forma aprovada pela Comissão de Minas e Energia, é a desobrigação das empresas “autorizadas” pela distribuição de energia elétrica de participar do pagamento pelos danos elétricos causados pelas falhas no sistema. O texto manteve, no entanto, a responsabilidade das empresas concessionárias e permissionárias do serviço.

Na avaliação do deputado Alberto Filho, “as emendas da Comissão de Minas e Energia ajustaram o projeto ao texto constitucional que prevê a delegação da prestação de serviços públicos apenas por meio dos regimes de concessão ou permissão”.