O relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), recomendou a aprovação da proposta, que segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Ele apresentou uma emenda para que pessoas físicas e instituições com fins lucrativos não sejam habilitadas a participar da política nacional.

Como aconteceu na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o texto aprovado é o Projeto de Lei 7789/17, do deputado André Amaral (Pros-PB), que tramita apensado ao PL 7706/06, da Comissão de Legislação Participativa. O texto principal foi rejeitado, assim como o substitutivo aprovado em 2008 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

André Amaral defendeu a proposta de sua autoria. “Hoje temos 247 milhões de smartphones no Brasil. Imagine que, com a evolução tecnológica, a cada dia um celular de ontem fica em desuso. Mas se é recondicionado, pode ser reaproveitado em diversas áreas ou entregue às pessoas que não têm condições de adquirir um computador ou um celular.”

Prioridades
Conforme o PL 7789/17, a política terá como prioridade povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social que requeiram o acesso a essas tecnologias para exercer seus direitos humanos, sociais e culturais.

O texto pretende transformar em lei ações de sucesso adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, como os Pontos de Inclusão Digital (PID) e o Programa Computadores para Inclusão.

O Programa Computadores para Inclusão determina que os equipamentos doados aos PIDs tenham configuração mínima para permitir a utilização de serviços básicos (e-mail, redes sociais, ferramentas de buscas, serviços bancários e pacotes de ferramentas de escritórios). Nos equipamentos, são instalados softwares livres, em idioma português do Brasil.

Fonte: Agência Câmara