A medida está prevista no Projeto de Lei 6912/17, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O relator na CCJC, deputado Evandro Roman (PSD-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Uma das emendas introduziu as plantas ornamentais no projeto, que inicialmente só abrangia as flores. 

Segundo Roman, a proposta vai ajudar a reduzir desigualdades. “É certo que a política que ora se pretende instituir coaduna com a promoção do desenvolvimento nacional e com a redução das desigualdades sociais e regionais”, defendeu o deputado. 

Diretrizes
A Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade terá como diretrizes a sustentabilidade econômica e socioambiental da atividade; o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País; a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; o estímulo às economias locais; e a redução das desigualdades regionais.

O projeto determina que a política será articulada entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado.

Instrumentos
O texto prevê, como instrumentos da política nacional, o crédito rural para a produção e comercialização; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural; a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada e o associativismo, entre outros.

Pela proposta, terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento os agricultores familiares, de pequeno e médios porte; e os organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores e plantas ornamentais produzidas por meio de certificações, produção orgânica, selos sociais ou de comércio justo.

Os órgãos responsáveis pela execução da política deverão considerar as reivindicações e sugestões do setor e dos consumidores. Deverão também estimular especialmente a exportação via incentivos à participação dos produtores em feiras internacionais e na realização de estudos de mercado e de logística.

O texto aprovado inclui ainda novos dispositivos para que os órgãos competentes se obriguem a estimular a descentralização produtiva e comercial, com o fortalecimento de polos regionais, e também a diversificação do consumo mais adaptado aos gostos e às culturas regionais.

Tramitação
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.