A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, de autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% no primeiro ano, 0,5% no segundo, e 1% a partir do terceiro.

Hoje, a Constituição Federal já estabelece que o governo repasse, desses recursos, 22,5% aos municípios por ano, mais 1% em julho e 1% em dezembro.

O relator da proposta na CCJC, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), recomendou o voto favorável. Segundo ele, é preciso reconhecer “que o mês de setembro é historicamente um dos piores meses nas arrecadações dos municípios. E o repasse será feito não de uma forma abrupta, mas escalonada."

O deputado Herculano Passos (MDB-SP) afirmou que os deputados estão “fazendo, aos poucos, uma revisão do pacto federativo". "Muitos municípios brasileiros vivem só do FPM. Não têm indústria, o comércio é fraco, a agricultura é fraca, e o município depende do apoio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios", ressaltou.

Análise de PECs
A CCJC retomou a análise de propostas de emenda à Constituição (PECs) nesta quarta. Essas votações estavam paradas na comissão, por acordo dos integrantes, até que fossem votados recursos apresentados contra a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de permitir a análise dessas propostas na CCJC e nas comissões especiais mesmo durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro.

A Constituição Federal prevê que emendas constitucionais não podem ser avaliadas pelo Congresso na vigência de intervenção, mas a interpretação do presidente da Câmara foi no sentido de impedir a votação apenas no Plenário.

Como não houve acordo para analisar os recursos à decisão de Maia, o presidente da CCJC, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), acabou retomando a análise de PECs.

Tramitação
A PEC 391/17 terá que ser avaliada em comissão especial, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.