O Projeto de Lei 2318/15, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), seguirá para o Senado, caso não haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

O parecer do relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, na forma do texto substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

Conforme o texto aprovado, a pulseira de identificação deverá ter sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, com sistema de fechamento seguro.

O substitutivo inclui a obrigatoriedade no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90), enquanto a proposta original criava uma lei específica para o tema.