Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento. São como títulos de dívida do poder público, mas que têm regras para serem pagos com prioridade.

O relator da proposta, deputado Mainha (SD-PI), frisou que o texto final ainda será elaborado pela comissão especial que deve analisar a PEC. "Não vemos qualquer problema quanto à constitucionalidade, e é isso que temos de analisar aqui", disse.

Prazo para pagamento
O objetivo do texto é regulamentar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, quando a corte julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 62/09, originada da PEC dos Precatórios (351/09). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo, até lá, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o problema é exatamente que a nova PEC não coloca um prazo final, e deve representar uma postergação ainda maior. "Quando a Constituição de 1988 criou os precatórios, já havia essa discussão, e agora vamos adiar ainda mais algumas dívidas que existem desde aquela época, há 27 anos. E sem prazo; pelo menos a decisão do STF tinha um prazo", disse.

Porém, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) questionou a decisão do Supremo e disse que o tribunal exorbitou seu poder ao definir esse prazo. "Essa é uma decisão política, típica dos poderes Legislativo e Executivo, e nós devemos definir na comissão especial que um prazo seja cumprido", disse.

O deputado Espiridião Amim (PP-SC), também contrário à medida, lembrou a CPI dos Precatórios, que investigou o uso fraudulento desses títulos - tanto como forma de roubar recursos públicos quanto para estados e municípios fazerem caixa de forma irregular. "Vamos dar espaço para que devedores contumazes continuem a contrair dívidas, em detrimento dos que devem receber de forma correta", disse.

Citando parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, também contrário à proposta, o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) alertou para o fato de que o texto da PEC está favorecendo a criação de passivos por entes que vem cumprindo seus compromissos, porque apenas uma minoria de estados são devedores. "Mas esse é um estímulo, e outros estados e municípios passarão a dever", previu.

Arnaldo Faria de Sá propôs uma solução, que seria adotar o novo texto elaborado pelo procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. Em contato com o governo de São Paulo e a prefeirura da capital, que são os maiores devedores de precatórios e estão por trás da proposta, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) fez um compromisso em nome de seu partido de que essa proposta e as preocupações dos deputados farão parte do debate na comissão especial. "Nosso líder, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) esteve em contato com a secretaria de governo do estado, que reconheceu o problema e fez um compromisso de que o texto será discutido", disse.

O texto do procurador, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, admite o sequestro de recursos quando o prazo de precatórios chega ao fim, deixa estados e municípios impedidos de fazerem empréstimos exceto para pagar essas dívidas, e pune com crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa o não pagamento. "Esse texto preserva as condições dos credores", concluiu.

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por estados e municípios com precatórios.

Fonte: Câmara Notícias