O teto se refere à contribuição devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos dos funcionários, e à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social.

O deputado afirma que a existência de um teto para o perdão dessas dívidas está prevista na Constituição, mas ainda precisa ser regulamentada. Para isso, a proposta regulamenta o parágrafo 11 do artigo 195 da Constituição, que proíbe o perdão de dívida superior ao máximo fixado em lei.

Relator na comissão, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) recomendou a aprovação, uma vez que a CCJ deveria apenas analisar aspectos formais da proposta.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação. Agora, será enviado para análise do Plenário.