Criado em 2003, o FCDF é um fundo federal que cobre parte dos custos da capital do País com a manutenção das polícias e bombeiros, e ações de saúde e educação. O orçamento deste ano é de R$ 14,3 bilhões.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

Julgamento

O julgamento por crime de responsabilidade será feito com base na Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que possui um capítulo relativo a processo de governadores e secretários estaduais. A lei prevê a cassação de autoridade que atentar contra a lei orçamentária e a finalidade legal dos recursos públicos.

O projeto foi apresentado na legislatura passada, encerrada em janeiro, pelo ex-deputado Rogério Rosso (DF) e outros sete parlamentares do Distrito Federal, e altera a Lei 10.633/02, que regulamenta o FCDF. Segundo o autor do projeto, é recorrente a prática de utilizar os recursos do fundo, pelo governo local, para financiar atividades não previstas na lei.