Para transferência de recursos, será necessário firmar convênios com as associações. As Apacs são entidades de direito privado, com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, dedicadas à recuperação e à reintegração social de condenados à prisão. Elas trabalham nas unidades prisionais desenvolvendo atividades relacionadas com a recuperação do preso, suprindo a deficiência do Estado nessa área. Entre essas atividades estão assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica.

Seguindo recomendação de Andrada, a CCJ aprovou substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que formaliza a definição legal de Apac e acrescenta dispositivos para que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Destinação
Conforme o projeto, os recursos transferidos serão destinados exclusivamente para:

• a construção e a ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;
• a reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;
• a aquisição e a instalação de equipamentos e as obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos;
• a aquisição de material permanente.

Fonte: CÂMARA NOTÍCIAS