Relator na CCJ, o deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que reuniu em texto único os projetos de lei 7573/14 e 7909/14, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O PL 7573 se refere exclusivamente a cargos para a área de Tecnologia da Informação (TI), enquanto o PL 7909 prevê a criação de cargos em comissão no TRT da 18ª Região.

Na área de TI, o projeto pretende adequar o quadro de pessoal ao limite mínimo previsto em resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As resoluções determinam que a lotação mínima na área de TI será de 75 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 1.501 e 3.000 usuários.

O TRT da 18ª Região conta atualmente com 1.706 usuários de recursos de TI, mas dispõe apenas de 45 servidores na área, contabilizando um déficit de 30 servidores.

Em relação aos demais cargos, o TRT afirma que o objetivo também é a adequação a resoluções do CSJT e do SNJ sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.