A proposta estabelece que o certificado deverá conter a identificação do agraciado, o número e a data da futura lei, e será concedido pelo Poder Executivo em solenidade na primeira quinzena de maio. O texto também permite que a empresa utilize o certificado na divulgação de seus produtos e serviços.

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Direito fundamental
A relatora na CCJC, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), entendeu que a proposta atende aos requisitos constitucionais. Segundo ela, a Constituição “se destina desde seu início a empreender mudanças destinadas a melhorar a vida das populações mais vulneráveis, e egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional são populações em situação de extrema vulnerabilidade”.

“Sendo o direito ao trabalho um direito fundamental social que não tem sido sequer garantido pelo Estado brasileiro aos presidiários, é essencial que a CCJC chancele iniciativas como essa”, acrescentou a parlamentar.

Talíria Petrone ressaltou, ainda, que a proposta torna lei iniciativa que já vem sendo realizada pelo governo federal, por meio do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho – Resgata (criado pela Portaria Gab/Depen 630/17).

Fonte: Agência CÂMARA NOTÍCIAS