A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar as penas aplicadas a quem cometer crimes que põem em risco muitas pessoas (contra a incolumidade pública), como incêndio, explosão e atentados contra a segurança dos transportes marítimo, fluvial e aéreo. A matéria ainda terá de ser votada pelo Plenário.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 1572/07, do Senado. Relator da proposta na CCJ, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) recomendou a aprovação do texto original, rejeitando as alterações promovidas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que aprovou um substitutivo em que as novas penas são um pouco menores do que as previstas no projeto que veio do Senado.

“A atualidade do projeto é inegável, uma vez que em diversos dos tipos penais ele descreve a ação dos baderneiros e criminosos que se autointitularam 'black blocks', ou seja, os grupos que têm se dedicado nos últimos meses a perturbar a ordem da sociedade brasileira”, ressalta Amin em seu parecer.

Segundo o texto aprovado, os crimes de incêndio e explosão, por exemplo, terão pena dereclusão de quatro a dez anos e multa, em vez de reclusão de três a seis anos, como a lei determina atualmente.

Nos dois casos, as penas serão aumentadas em 1/3 se:
- o crime for cometido com o objetivo de vantagem financeira; ou
- ocorrer em casa habitada, edifício público, embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo, estação ferroviária ou aeródromo; estaleiro, fábrica ou oficina, depósito de explosivo, entre outros.

Transporte
O projeto também aumenta de 2 a 5 anos para 4 a 10 anos as penas aplicadas a quem impedir ou perturbar o funcionamento da navegação marítima, fluvial, aérea ou de estradas de ferro.

Qualquer atentado contra a segurança de outro meio de transporte, que atualmente é punido com pena de 1 a 2 anos de reclusão, pelo projeto passará também a ter pena de 4 a 10 anos de reclusão.

Por fim, a mesma pena será aplicada a quem comprometer a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. Hoje, a pena é de 1 a 5 anos de reclusão.