O texto aprovado é uma proposta de emenda à Constituição (PEC 24/19), da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

A parlamentar explica que os recursos diretamente arrecadados no exercício ou em exercícios anteriores são aqueles cuja arrecadação tem origem no esforço próprio da universidade em fornecer bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do próprio patrimônio, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos.

Segundo Canziani, as fontes oriundas de arrecadação própria não possuem destinação específica e pertencem à unidade orçamentária arrecadadora, porém não são revertidos integralmente para os orçamentos das universidades.

Governo central
Além disso, alerta: “Caso não previsto em seus orçamentos, o excesso de arrecadação de receitas próprias, auferido pelas universidades nos exercícios financeiros em curso, está indisponível para uso: passam a integrar o resultado primário do governo central ou, quando disponibilizados, retiram recursos livres para utilização em outras áreas.”

Para alterar essa situação, a proposta acrescenta inciso ao artigo 107 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações obtidas pelas instituições federais de ensino da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.

Instituído por emenda constitucional (EC 95/16), o artigo trata do Novo Regime Fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros.

Crise de financiamento
O parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi pela admissibilidade da proposta. “A PEC vai na direção correta ao corrigir uma distorção do nosso regime fiscal e propor importante solução para a crise de financiamento das universidades públicas brasileira”

Agora a proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim e pelo Plenário.

Fonte: CÂMARA NOTÍCIAS