A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 223/03, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que torna competência do Congresso Nacional autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações de qualquer natureza, contraídas e garantidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedade sob o seu controle.

Atualmente, cabe privativamente ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC revoga essa competência privativa do Senado, atribuindo as decisões sobre empréstimos também à Câmara dos Deputados.

Parecer favorável
O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à proposta. Ele ressaltou que a PEC vai deixar claro, no texto constitucional, “que a feitura de acordos financeiros internacionais pelos governos depende, para ter validade, de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, por meio de decreto legislativo específico”.

Governos estrangeiros
Também foi aprovada a admissibilidade da PEC 410/14, que acrescenta ao rol de competências exclusivas do Congresso Nacional as de aprovar previamente a concessão de empréstimos a governos estrangeiros feitos por intermédio de instituições nacional de crédito, fomento ou desenvolvimento; e a aquisição, pelo País, de bens imóveis ou instalações industriais e comerciais em território estrangeiro.

Tramitação
As PECs 410/14 e 223/03 tramitam em conjunto. Depois de passar pela CCJ, as duas propostas serão analisadas por uma comissão especial. Posteriormente, seguirão para votação em Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.