Pela PEC, se em até 45 dias depois disso não ocorrer o julgamento, a matéria será incluída na pauta do Plenário da Câmara e em seguida do Senado, com suspensão de outras votações.

A proposta é do ex-deputado Fabricio Oliveira e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Atualmente, a Constituição estabelece prazo apenas para o presidente prestar anualmente suas contas e para o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciá-las, mas deixa em aberto o prazo para o Congresso julgá-las definitivamente.

Prazos
Pela Constituição, o presidente da República deve apresentar suas contas ao Congresso, referentes ao ano anterior, em um prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro). Ao TCU cabe apreciar as mesmas contas em 60 dias, a contar do recebimento.

No caso do Congresso, pela PEC, o prazo começaria a contar apenas no fim do ano, quando terminar a sessão legislativa em que foram apresentadas as contas.

Pouca eficiência
Apesar de não ter analisado o mérito da proposta, Gilson Marques avaliou que contar o prazo a partir do término da sessão legislativa pode ser pouco eficiente. “O prazo correria durante o período de recesso do Congresso, sem a possibilidade de vir a ser efetivamente cumprido pela Casa e evitar a penalidade ali prevista, de sobrestamento dos trabalhos logo no início da sessão legislativa seguinte”, ponderou.

Por outro lado, ele considerou importante “limitar o Estado, criar prazos para o Estado e verificar as contas do Estado”. Diversos deputados também se manifestaram em favor da proposta. Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, disse ser importante “que os chefes de Poder tenham as contas divulgadas na legislatura vigente”.

Tramitação
O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial a ser criada exclusivamente para isso. Em seguida, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Na mesma votação, a CCJ admitiu outras duas PECs (164/15 e 219/16) que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.