Espionagem

A denúncia de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, sigla em inglês) espionou os computadores da Petrobras, de olho nas reservas brasileiras de petróleo, motivou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) a apresentar o Requerimento 153 de 2013, convidando os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Gabinete de Segurança Institucional, general José Elito Carvalho Siqueira, e o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza, a prestarem esclarecimentos.

O requerimento foi aprovado na reunião de terça-feira (10) e a audiência pública será realizada na próxima terça-feira (17), às 14h30. O autor do requerimento justificou a necessidade de se realizar a audiência em razão da gravidade da denúncia que coloca em xeque a soberania do Brasil, o sigilo da comunicação de dados, o direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações, entre outras garantias constitucionais. Os parlamentares querem saber das autoridades convidadas quais as medidas e políticas de segurança que estão sendo adotadas pelo Governo brasileiro para assegurar o respeito às garantias e os interesses estratégicos do país.

Ampla defesa e contraditório aos consumidores de serviços públicos

Na terça-feira (10), foi aprovado o parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 1.033 de 2007, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que pretende assegurar a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

Segundo o relator da matéria, deputado Esperidião Amim (PP/SC), o PL permite a contestação das faturas, a suspensão do pagamento da conta de energia elétrica, da multa e dos juros por atraso de pagamento, até a conclusão do processo administrativo, e a apresentação de contrarrazões após perícia ou a realização de perícia contratada.

O relator votou também pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que ampliou o campo de incidência da norma, estendendo os efeitos da proposição a todos os serviços públicos. O PL é conclusivo nas comissões e em seguida vai ao Senado.

Mudança no ECA

Os deputados aprovaram, na terça-feira (10), o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) pela constitucionalidade do PL 660 de 2011, que agrava as penas previstas a crimes e infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes portadores de deficiência. O PL, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB/PB), acrescenta dispositivos à Lei 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PL ainda será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Defesa do consumidor

Na quarta-feira (11), a CCJC aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 244 de 2013, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais.

A proposta altera o artigo 190, § 4º da constituição com o intuito de facilitar o acesso à justiça pela população, possibilitando, aos cidadãos residentes em município que não é sede de subseção judiciária da Justiça Federal, os benefícios da agilidade de julgamento dos recursos realizado por meio das turmas recursais.

Ao decidir pela admissibilidade da PEC, o relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), lembrou que a proposta pretende efetivar o princípio da celeridade da prestação judicial, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da constituição, que garante: ‘‘ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Veja nos links abaixo o resultado das reuniões que ocorreram nos dias 10 e 11 desta semana:

https://goo.gl/drjtiB

https://goo.gl/S5pyTP