Emendas ao Orçamento 2014

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou durante reunião ordinária deliberativa, quatro emendas que serão apresentadas pelo colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13).

No total, 14 emendas foram apresentadas na CCJC. As emendas aprovados foram escolhidas por acordo entre os coordenadores de bancada e vão beneficiar os seguintes órgãos

- Ministério Público Federal, para modernização das instalações;

- Defensoria Pública da União, para atividades de custeio;

- Advocacia Geral da União, para representação judicial e extradjudical da União e suas autarquias; e

- Justiça Federal de 1º Grau.

 O prazo para apresentação de emendas de comissões à proposta de lei orçamentária, em análise na Comissão Mista de Orçamento, se encerrou na quinta-feira (28).

Orçamento Impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça decidiu dividir a PEC 353/2013, chamada de Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da união; o segundo fixa um percentual mínimo da receita da união a ser aplicado em saúde. E não votou o texto aprovado no Senado, que previa que 50% dos recursos das emendas parlamentares deveriam ser aplicados na saúde. A mudança foi proposta pelo deputado Ronaldo Caiado. 

Regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias

Também aprovamos uma proposta, PL 5451/09, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias. O relatório foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Empregado Doméstico

Na mesma reunião, aprovamos  também, em caráter conclusivo, proposta que estabelece multa para quem descumprir a lei (5.859/72) que regula o trabalho do empregado doméstico.

Pelo texto aprovado, que veio do Senado e segue para sanção presidencial (Projeto de Lei 7156/10), pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

O valor da multa, nesse caso, será pelo menos o dobro do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho para esse caso (CLT- Decreto-Lei 5.452/43), cerca de R$ 588.

A multa poderá ser reduzida, no entanto, se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O total arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

Vale Esporte

A CCJ da Câmara também aprovou nesta terça-feira (26) proposta que cria o vale-esporte, no valor mensal de R$ 50, para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O benefício servirá para a compra de ingressos de competições esportivas.

Pelo texto, as empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Caso optem por conceder o benefício aos empregados, ficam autorizadas a deduzir do Imposto de Renda devido parte da despesa gerada pelo vale-esporte.

Entidades filantrópicas e organizações de interesse público

Também foi apreciado o PL 6241/13, que objetiva vetar a desconsideração da personalidade jurídica nas entidades privadas do Terceiro Setor, não governamentais ou da sociedade civil, caracterizadas como fundações, organizações ou associações sem fins lucrativos.

A proposição ressalva, contudo, os casos em que ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade ou em que houver desvio de sua atividade fim para obtenção de vantagens.