Guarda Compartilhada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou esta semana importantes projetos como o PL 1009/2011, que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo entre a mãe e o pai.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada será aplicada “sempre que possível”. A proposta retira essa expressão.

A proposta é um anseio de muitos brasileiros que vivenciam esta situação. Muitos cidadãos aguardavam a aprovação dessa proposta, hoje conseguimos por fim a tramitação na CCJC.

Revisão dos critérios para corrigir dívidas de prefeitos com União

Uma antiga reivindicação de prefeitos e governadores - a revisão dos critérios correção de dívidas com a União, também foi aprovada pela CCJC

Pela proposta, será utilizado o Índice de Preço ao Consumidor Amplo, mais taxa de juros fixa de 4% ao ano. Além disso, sempre que a soma dos dois indicadores for superior ao valor da taxa Selic, esta última será utilizada na correção dos contratos. Essas regras serão retroativas e valem a partir de janeiro deste ano.

Atualmente, o governo aplica o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, acrescido de juros entre 6% e 9% ao ano. Em 2011, a correção das dívidas de estados e municípios com esses critérios ficou entre 18% e 21%. Já a taxa Selic, que passa a ser o teto da correção, não ultrapassou 10%.

Mudança em eleição de tribunais de segunda instância

A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 187/12, que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeira e segunda instâncias, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

Atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar nesses pleitos.

O relator foi o deputado Lourival Mendes PTdoB-MA, que votou pela admissibilidade da matéria.

PF autorizada a apurar falsificação de remédios com repercussão interestadual

A CCJC também aprovou o Projeto de Lei 4784/12, do Senado, que autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional.

O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, se não houver recurso de pelo menos 51 deputados.

Permissão de voto de jovens durante serviço militar obrigatório

A Proposta de Emenda à Constituição 252/2013 libera o alistamento eleitoral dos jovens que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório, permitindo que eles votem nas eleições, também foi aprovado pela CCJC.

Atualmente, os jovens em serviço militar – chamados de militares conscritos – não podem votar ou se candidatar. A proposta libera o voto, mas mantém a inelegibilidade durante esse período.

Acordo de isenção de visto entre Brasil e Seicheles

O acordo entre Brasil e a República de Seicheles sobre isenção parcial de vistos também foi aprovado pela comissão. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1024/13, do Executivo.

Pelo acordo, cidadãos dos dois países serão dispensados da exigência de visto para viagens de até 90 dias com finalidade de turismo e negócios. O documento ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Prazo máximo de um mês para incineração de drogas apreendidas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1598/2007, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a incineração de drogas apreendidas no prazo máximo de um mês. O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), acatou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e apresentou subemenda para fazer correções de técnica legislativa.

Atualmente, a Lei 11.343/06 prevê normas apenas para a incineração de plantações de substâncias ilegais. O relator destacou que a legislação não traz regras suficientemente claras para a destruição de drogas apreendidas. “Hoje somente são destruídas após todo o curso do processo penal”, ressaltou.

No total, mais de 60 propostas foram apreciadas pela comissão.