Reunião do dia 09/07/2019, às 09:30h, Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2016, que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento n° 57/2019, de autoria do Deputado Léo Moraes, e do Requerimento n° 58/2019, de autoria dos Deputados Gurgel, Luiz Flávio Gomes e Subtenente Gonzaga. 

Apresentação do Sr. Jayme de Oliveira.