Audiência Pública - PEC 160/2015 - Juros em operações de crédito
Reunião do dia 08/10/2019, às 09:30h, Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 160/2015, que propõe a limitação dos juros em operações de crédito de qualquer natureza a três vezes o valor da SELIC. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento n°87/2019, de autoria do Deputado Gurgel.