PL 5069/2013, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
- Reunião do dia 01/10/2015, às 14:00, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5069/2013. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 58/2015, de autoria das Deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário e Cristiane Brasil; e do Requerimento 66/2015, de autoria do Deputado Evandro Gussi.