PEC 18/2011 e Apensadas - 2ª Audiência Pública
- Reunião do dia 11/08/2015, às 09h30, Audiência Pública para discutir a PEC 18/2011 e apensados, “que da nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade”. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento 31/2011, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Esperidião Amin e Luiz Couto.