PEC 149/2007 - "Estabelece reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares" e apensada
- Reunião do dia 27/10/2015, às 10:00, Audiência Pública para debater o Proposta de Emenda à Constituição nº 149/2007 e apensada. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 43/2015, de autoria do Deputado Capitão Augusto; do Requerimento 71/2015, de autoria do Deputado João Campos; e do Requerimento nº 65/2015, de autoria do Deputado Max Filho.