PL 215/2015, que "objetiva punir com maior rigor os crimes contra a honra praticados nas redes sociais".
- Reunião do dia 29/09/2015, às 09:30, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 215/2015. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 59/2015, de autoria da Dep. José Fogaça.