PEC 18/2011 e apensados.

  • Reunião do dia 14/07/2015, às 10h00, Audiência Pública para discutir a PEC 18/2011 e apensados, “que da nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade”. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento 36/2011, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto e Deputada Sandra Rosado.
  1. Apresentação da Sra. Isa de Oliveira, Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
  2. Apresentação do Dr. Rafael Dias Marques, Ministério Público do Trabalho;
  3. Nota Técnica - ANAMATRA
  4. Nota Técnica - ANPT nº 002/2015;
  5. Nota Pública - CONANDA; e
  6. Parecer Jurídico - MPT.