A medida está prevista no Projeto de Lei 9999/18, do deputado Covatti Filho (PP-RS). O texto altera Lei 9.973/00, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários e hoje prevê a certificação. A ideia é fazer com que o sistema estatal de credenciamento concorra com serviços privados similares, em benefício da qualidade e da eficiência.

Na avaliação de Covatti Filho, a não explicitação da adesão voluntária faz com que hoje o Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras exija a participação de todas as unidades prestadoras de serviços remunerados. “A exigência imputa à atividade custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação”, afirmou.

O relator na Comissão de Agricultura, deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), recomendou a aprovação do projeto. Para ele, o texto aprovado “impede distorções” na interpretação das normas vigentes, especialmente quando se leva em conta que, ao instituir o sistema de certificação, o Decreto 3.855/01 extrapolou os limites da Lei 9.973/00.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.