A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio da Procuradoria da Mulher, disponibilizou a edição digital da cartilha "Como criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios". O material pode ser baixado, reproduzido e adaptado por Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, citada a fonte.

O objetivo da publicação é orientar e incentivar a criação de Procuradorias da Mulher nos Estados e Municípios brasileiros, como forma de reforçar a participação e a representatividade das mulheres e ampliar os espaços de atuação voltados à atenção e garantias dos direitos de meninas e mulheres.

As Procuradorias da Mulher funcionam como órgão de orientação, intermediação, monitoramento e fiscalização e se somam aos esforços da Rede de Proteção às Mulheres visando diminuir os altos índices de violência.

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Primeiro passo - A Procuradoria da Mulher deve ser criada por meio de um Projeto de Resolução, que é o tipo de proposição legislativa adequada para regular assuntos internos de uma Casa Legislativa. O ideal é que o projeto que criará a Procuradoria da Mulher seja articulado e apoiado por toda a bancada feminina da Casa Legislativa, além de ser apresentado por uma parlamentar que se identifique com a temática feminina e com os objetivos do órgão a ser criado. Se for consenso, a autora da proposta poderá também exercer o cargo de primeira Procuradora. 

Após aprovado o Projeto de Resolução que cria a Procuradora da Mulher, a Casa Legislativa deve definir e proporcionar estrutura física e de pessoal para a Procuradoria, de acordo com as demandas de trabalhos de cada Casa. No portal da Câmara dos Deputados é possível acessar o a Resolução nº 10/2009, que criou a Procuradoria da Mulher da Câmara, e também a Resolução nº 31/2013, que criou a Secretaria da Mulher.

Ilustração: Portal EVC/Câmara dos Deputados 

Leia notícia completa: Procuradoria da Mulher disponibiliza Cartilha sobre como organizar Procuradorias nos Estados e Municípios.