A Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados está realizando uma consulta pública para receber contribuições a uma norma-modelo de criação de unidades de ouvidoria nos órgãos da administração pública. O documento que está em discussão visa facilitar a regulamentação interna do serviço de ouvidoria em órgãos e instituições públicas que ainda não contam com uma unidade formalizada para atendimento às manifestações previstas na Lei nº 13.460 de 2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Essa versão da norma-modelo foi elaborada pelo Grupo de Trabalho de Articulação Legislativa da Rede Nacional de Ouvidorias (ReNouv), que é coordenado pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados. O GT já produziu um estudo da legislação federal aplicável ao serviço de ouvidoria e de proposições em tramitação na Câmara e no Senado sobre o tema, além de ter realizado uma enquete nacional sobre regulamentação interna de ouvidorias, tendo contado com a participação de 380 ouvidorias de todo o país. A ReNouv reúne cerca de 2.500 ouvidorias dos três Poderes da União e de todos os estados da Federação, com o objetivo de fortalecer as ouvidorias públicas, promover capacitação e difundir boas práticas.

Para participar acesse o portal edemocracia.camara.leg.br e faça seu cadastro, criando uma nova conta ou utilizando seu perfil no Facebook, Google ou Apple. A consulta pública está disponível na ferramenta Wikilegis do portal, até o dia 5 de julho, e também acessível neste link: https://bit.ly/2U3CGaq