O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados lançou no dia 8 de junho de 2011, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o VIII Caderno de Altos Estudos "Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal".

A publicação, fruto de proposta do Deputado Jaime Martins, relator do estudo, apresenta uma detalhada análise do marco regulatório do setor mineral no Brasil, em seus aspectos jurídico-constitucionais, econômicos e fiscais, e incorpora o resultado de reuniões e debates de que participaram, em 2010, autoridades e especialistas do setor.

Dentro de uma perspectiva histórica, cabe salientar que a legislação mineral está fundamentada no Código de Mineração, cujos princípios e diretrizes foram estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, muito antes da promulgação da Carta Magna.

O estudo, realizado com o apoio técnico-legislativo de um grupo de consultores legislativos das áreas de Minas e Energia, Direito Constitucional e Direito Administrativo, chama a atenção para a conveniência da adoção de aprimoramentos no marco legal vigente.

Apensado ao estudo, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 463, de 2011, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

O projeto propõe alterações no Código de Mineração em vigor, prevendo a adequação das disposições do Código às normas constitucionais de 1988, notadamente no que concerne aos regimes de aproveitamento dos recursos minerais.

Também propõe alterações na Lei n º 8.001, dispondo sobre o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, bem como sobre o pagamento das participações do proprietário do solo e do pesquisador originário nos resultados da lavra de recursos minerais.

O projeto determina ainda que a outorga de autorização ou concessão de lavra seja precedida de licitação. Isso porque, ao garantir a competição entre os interessados, em última análise, resguarda-se o interesse público.

Em acréscimo, o estudo aponta para a necessidade de importantes alterações, como:

• a forma de acesso ao bem mineral;
• incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários, que apresentam hoje ínfima agregação de valor;
• estímulo à pesquisa mineral;
• financiamento da pesquisa e investimento em tecnologia para maior conhecimento do potencial geológico nacional;
• deslocamento de competências do Ministério de Minas e Energia para o Departamento Nacional de Produção Mineral, prestigiando a competência técnica e agilizando o processo de tomada de decisões;
• medidas públicas voltadas à relação ambiente explorado e sustentabilidade ambiental e socioeconômica das populações afetadas.

Com a presente publicação, o Deputado Jaime Martins destaca que o estudo visa sensibilizar a sociedade brasileira para a necessidade de se reformular o modelo de regulação do setor mineral brasileiro Na visão do relator, para que o Brasil ocupe posição de destaque no mercado mundial de mineração, é fundamental que o povo brasileiro também se beneficie das grandes rendas geradas pelo setor mineral, em contraste ao modelo vigente, que confere a um particular direito de auferir valores muito superiores aos obtidos pelo Estado, proprietário dos recursos minerais.

Incorporado ao volume, o estudo apresenta também 8 artigos técnicos de estudiosos e especialistas. Com essas contribuições, procura-se acrescentar diferentes abordagens e percepções sobre atividade minerária, fazendo despontar interesse político sobre tema de relevante interesse para a sociedade.

Mais informações sobre o estudo podem ser obtidas no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, pelo telefone 3215-8625 ou pelo e-mail caeat@camara.gov.br. Saiba mais sobre o estudo aqui.

O arquivo em versão pdf está disponível aqui

EVENTO: LANÇAMENTO DO VIII CADERNO DE ALTOS ESTUDOS "SETOR MINERAL: RUMO A UM NOVO MARCO LEGAL"

LOCAL: Salão Nobre da Câmara dos Deputados

DATA: 8 de junho às 15h30