Setor mineral brasileiro: rumo a um novo marco legal

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados realizou, no dia 2 de dezembro, no Auditório da TV Câmara, o seminário "Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal".

O objetivo do encontro foi o de estimular a discussão de propostas de políticas públicas direcionadas à revisão do marco minerário brasileiro, especialmente seus aspectos jurídicos, fiscais e institucionais. Pretende-se constituir espaço de discussão entre o poder público, entidades da iniciativa privada e representantes da sociedade civil no aperfeiçoamento de alternativas legais e regulatórias do setor, para que o torne ainda mais justo e competitivo.

O Direito Minerário tem sua base normativa na Constituição Federal de 1988 e no Código de Minas, Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Uma análise mais detalhada desta legislação evidencia a conveniência de adoção de mudanças, a partir de uma revisão dos regimes de aproveitamento, do conteúdo dos direitos e obrigações minerárias e da forma de relacionamento do Poder Concedente com os agentes econômicos. Consoante os ditames de nossa Carta Magna, é dever do Estado assegurar a máxima utilização dos recursos minerais e de utilizar, para tanto, todos os instrumentos ao seu alcance para fomentar um ambiente propício à exploração sustentável sempre orientado pelo interesse público.

O evento contou com especialistas dos setores público e privado, e se dividiu em quatro painéis. O Painel I discutiu a política mineral vigente no País. O Painel II abordou aspectos constitucionais da concessão mineral, o interesse público dos recursos minerais como bens da União, a autorização e a concessão de pesquisa e de lavra à luz do Direito Administrativo, aspectos constitucionais do Código Mineral Brasileiro e a questão da competitividade no setor. O Painel III tratou dos aspectos fiscais e econômicos do setor mineral, exploração mineral e desenvolvimento industrial, degradação ambiental e compensação financeira de municípios afetados, e a política tributária afeta à exportação de minério. O Painel IV discutiu alterações no Código de Mineração, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral em agência reguladora, mudanças nos mecanismos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra, e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral.

Entre os convidados estiveram os deputados Jaime Martins (foto) e José Fernando Aparecido de Almeida, Cláudio Scliar (Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral), Miguel Antonio Cedraz Nery (Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral), Fernando Facury Scaff (Advogado), William Freire (Advogado), Elmer Prata Salomão (Presidente da GEOS Geologia para Mineração), Marcelo Mendo Gomes de Souza (Advogado), Adriano Drummond Trindade (Advogado) e Ana Salett M. Gulli (Procuradora Jurídica do DNPM).

O seminário será transmitido pela TV Câmara em data futura. Assim que houver confirmação de data e horário, faremos a divulgação na página principal do CAEAT.

As informações sobre o evento, incluindo apresentações , fotos , programação e sinopse estão disponíveis aqui .

A página do estudo sobre marco mineral brasileiro está disponível aqui.