Legislação

  • 03/03/2011 - Legislação da Mulher
    Apresenta a legislação brasileira referente aos direitos das mulheres, desde as primeiras convenções internacionais sobre o tema até leis mais recentes, de âmbito nacional e internacional.
  • 03/03/2011 - Lei Maria da Penha - Audiolivro
    Áudio MP3 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11340 de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados. Locução: José Carlos Andrade
  • 03/03/2011 - Lei Maria da Penha
    Texto integral da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.