Legislação
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03/03/2011 - Legislação da MulherApresenta a legislação brasileira referente aos direitos das mulheres, desde as primeiras convenções internacionais sobre o tema até leis mais recentes, de âmbito nacional e internacional.
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03/03/2011 - Lei Maria da Penha - AudiolivroÁudio MP3 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11340 de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados. Locução: José Carlos Andrade
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03/03/2011 - Lei Maria da PenhaTexto integral da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.