Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 74, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa