Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa