Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 639, DE 21 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. ;

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/3/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 21/3/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Alienação - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) - Imóvel urbano - Terreno urbano - Revitalização - Área - Porto - Rio de Janeiro (RJ)