ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica", pelo período de sessenta dias.