Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.011, DE 16 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Alienação - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) - Imóvel urbano - Terreno urbano - Revitalização - Área - Porto - Rio de Janeiro (RJ)