Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Responsabilidade - Municípios - Refinanciamento
MUNICÍPIOS - Débitos - INSS - Amortização
ESTADOS - Débitos - INSS - Amortização
DISTRITO FEDERAL - Débitos - INSS - Amortização
FPE
FPM
PRECATÓRIOS
FNAS - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Assistência social - Associação privada - INSS - Seguridade Social - Inadimplência - Estados - Distrito Federal - Municípios
FGTS - Conselho Curador - Recursos - Repasse - Retorno - União Federal - Obrigações - Assunção - Garantia