Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 52 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20923 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 1º, inciso VII .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 1º, inciso VI .
- Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, §1°, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 8º, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12348 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º, § 1º, inciso IV .
- Medida Provisória nº 496 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 8º, § 1º inciso IV .
- Lei Ordinária nº 11922 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º inciso II .
- Lei Ordinária nº 11131 de 1º de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 8º, § 2º.
- Medida Provisória nº 237 de 27 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 8º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10890 de 2 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 10690 de 16 de Junho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 94 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, Parágrafo único, inciso II.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, parágrafo único, inciso II.
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Responsabilidade - Município - Refinanciamento - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
MUNICÍPIO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Débito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Amortização
PRECATÓRIO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Assistência social - Associação privada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Seguridade Social - Inadimplência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
UNIÃO - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Recursos financeiros - Repasse - Obrigações - Assunção - Garantia
MUNICÍPIO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Débito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Amortização
PRECATÓRIO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Assistência social - Associação privada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Seguridade Social - Inadimplência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
UNIÃO - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Recursos financeiros - Repasse - Obrigações - Assunção - Garantia