Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2005
EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/1/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/3/2005, Página 4104 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11131 de 1º de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 13 de 5 de Abril de 2005 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 240 de 1º de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º.
Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Coeficiente individual de participação - Parcela - Rateio - Divisão
RECURSOS FINANCEIROS - Exercicio financeiro, 2005 - Repasse
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Municípios - Administração - Modernização - Aparelhamento - Proibição - Exclusão
FINANCIAMENTO - Governo estrangeiro - BNDES - CEF
EMPRÉSTIMO EXTERNO
EMPRÉSTIMO - Projeto - Iluminação pública
RECURSOS FINANCEIROS - Exercicio financeiro, 2005 - Repasse
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Municípios - Administração - Modernização - Aparelhamento - Proibição - Exclusão
FINANCIAMENTO - Governo estrangeiro - BNDES - CEF
EMPRÉSTIMO EXTERNO
EMPRÉSTIMO - Projeto - Iluminação pública