Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 2016
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 88 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Veto da Lei encontra-se em Anexo (MENSAGEM Nº 622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 622 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 622 de 2.015.
- Art. 3º, §§ 1º e 2º e Seção II do Anexo VII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
- Art. 38, § 8º - (Mantém Veto)
- Art. 38, § 10 - (Mantém Veto)
- Art. 132, alínea "x" do inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Seção II do Anexo III - (Mantém Veto)
- Art. 11, alínea "c" do inciso I do § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 12, inciso III do § 1º e §§ 2º ao 6º - (Mantém Veto)
- Art. 16, §§ 1º, 4º e 5º - (Mantém Veto)
- Art. 17, item 2 da alínea "a" e item 3 da alínea "d" do inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 17, alíneas "g" e "h" do inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 21 - (Mantém Veto)
- Art. 22, inciso III do § 1º e § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 23 - (Mantém Veto)
- Art. 43, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 56, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 59, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 59, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 60 e 61 - (Mantém Veto)
- Art. 62 - (Mantém Veto)
- Art. 63, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 75, alíneas "c", "d" e "e" do inciso I - (Mantém Veto)
- Art. 75, § 11 - (Mantém Veto)
- Art. 82 e 87 - (Mantém Veto)
- Art. 111, inciso VI do § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 111, inciso IX do § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 111, § 7º - (Mantém Veto)
- Art. 113, inciso IV do § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 113, § 11 - (Mantém Veto)
- Art. 113, § 12 - (Mantém Veto)
- Art. 114, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 123 - (Mantém Veto)
- Art. 127 - (Mantém Veto)
- Art. 132, alíneas "t" e "u" do inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 132, alínea "v" do inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 132, alínea "w" do inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 133, inciso IV do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 137, §§ 1º e 2º - (Mantém Veto)
- Art. 150 - (Mantém Veto)
- item 64 da Seção I do Anexo III - (Mantém Veto)
- Art. 92, Parágrafo único - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto Legislativo nº 41 de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV .
- Decreto Legislativo nº 39 de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV .
- Decreto Legislativo nº 40 de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV .
- Decreto Legislativo nº 37 de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV .
- Decreto Legislativo nº 38 de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 117, § 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13341 de 29 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 52 .
- Lei Ordinária nº 13291 de 25 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" ; Art. 55, § 13 ; Art. 99, § 14, incisos I a X, alíneas "a" a "m" e inciso XI ; Anexo IV.1 .
- Decreto nº 8640 de 18 de Janeiro de 2016 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Anexo III, Seção I .
Indexação
ORÇAMENTO, 2016 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2016 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2016
ORÇAMENTO, 2015 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2016 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
SAÚDE - Serviços públicos
ORÇAMENTO, 2016 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2016
ORÇAMENTO, 2015 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superavit financeiro
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício - Servidor público civil - Empregado público - Dependente
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2016 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Auxílio financeiro
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
SAÚDE - Serviços públicos