Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.640, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/1/2016, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Orçamento, 2016
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
EXECUÇÃO FINANCEIRA - Crédito suplementar - Crédito especial - Órgão público - Entidade pública federal - Fundos - Cronograma - Desembolso - Pagamento - Despesa - Empenho da despesa - Investimento - Custeio - Exercício financeiro - Valor - Movimentação - Programação financeira
TESOURO NACIONAL - Recursos financeiros - Liberação - Ministério - Presidência da República - Secretaria - Encargos financeiros - Transferência - Estado (ente federdo) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação oficial de crédito - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)