Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - União - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Enquadramento - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Ex-Território - Amapá - Roraima - Opção - Prazo - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Ingresso - Promoção - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Aposentadoria - Pensão - Reforma militar - Reserva - Proibição - Regulamentação
TABELA - Salário - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Empregado público - Carreira - Cargo público - Magistério - Docente - Bombeiro militar - Policial civil
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Criação - Competência - Membro
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remanejamento