Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Plano de Mobilidade Urbana - Elaboração - Compatibilidade - Plano diretor - Prazo máximo - Alteração - Integração - Municípios - Encerramento - Impedimento - Proibição - Recebimento - Recursos orçamentários - União - Exigência legal
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
TRANSPORTE URBANO - Integração
TRANSPORTE DE CARGA
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE PÚBLICO
TRANSPORTE COLETIVO
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração