Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE MOBILIDADE URBANA - Município - Elaboração - Prazo - Obrigatoriedade - Condição - Repasse - Recursos públicos - União - Compatibilidade - Integração - Plano diretor - Plano de transporte urbano integrado - Plano de Desenvolvimento Metropolitano Integrado - Informação - Ministério do Desenvolvimento Regional
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Desenvolvimento urbano - Transporte público - Transporte urbano - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração