Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8381 de 29 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 8166 de 23 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 7872 de 26 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 7655 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - reajuste - aumento - Mês - Março, 2011
SALÁRIO MÍNIMO - valorização - 2012/2015
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - aumento - Decreto
GRUPO INTERMINISTERIAL - Ministério do Trabalho e Emprego - Monitoramento - avaliação - Cesta básica - Preço
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - concessão - parcelamento - Representação fiscal - Ministério Público - encaminhamento - Prescrição - Crime - Extinção de punibilidade - Pessoa física - Pessoa jurídica - Pagamento - Débito - Dívida
SALÁRIO MÍNIMO - valorização - 2012/2015
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - aumento - Decreto
GRUPO INTERMINISTERIAL - Ministério do Trabalho e Emprego - Monitoramento - avaliação - Cesta básica - Preço
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - concessão - parcelamento - Representação fiscal - Ministério Público - encaminhamento - Prescrição - Crime - Extinção de punibilidade - Pessoa física - Pessoa jurídica - Pagamento - Débito - Dívida