Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 23 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Janeiro, 2013