Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Janeiro, 2012
SALÁRIO MÍNIMO - Valorização - 2012/2015
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Valor - Aumento - Decreto