Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
